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LC Mun. Araquari/SC 238/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araquari/SC nº 238 de 28.09.2017

DOM-Araquari: 28.09.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 37/2005 - lei ISSQN e a lei nº 1209/93 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.


CLENILTON CARLOS PEREIRA, Prefeito Municipal, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo anexo 01 da Lei Complementar nº 37/2005, passam a ter as seguintes redações:

"1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ( continua ... )

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