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Lei Mun. Matão/SP 5.108/17 - Lei do Município de Matão/SP nº 5.108 de 28.09.2017

DOM-Matão: 29.09.2017

Altera dispositivos diversos da Lei 4.147, de 25 de Março de 2.010, que instituiu o Código Tributário do Município de Matão, em especial a fim de adequá-lo às alterações da Lei Complementar 116/03 e Lei Complementar 157/16 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 92 da Lei 4.147 de 25 de Março de 2.010, passa a viger nos termos abaixo:

"Artigo 92. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na Lista anexa, que é parte integrante desta Lei, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador ou envolvam fornecimento de mercadorias e incide sobre o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país e sobre o serviço prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 1º. A incidência do imposto independe da existência de estabelecimento fixo; do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa, relativa ao prestador ou à prestação de serviços; do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação; do caráter permanente ou eventual da prestação ou da denominação dada ao serviço prestado.

§ 2º. Quando se tratar de profissional autônomo considera-se ocorrido o fato gerador a 1º de janeiro de cada exercício civil, para os contribuintes já inscritos e na data do início da atividade, para os contribuintes que se inscreverem no curso do exercício civil."

Art. 2º O artigo 93 da Lei 4.147 de 25 de Março de 2.010, passa a viger nos termos abaixo:

"Artigo 93. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no ( continua ... )

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