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Lei Mun. Monte Alegre dos Campos/RS 1.112/17 - Lei do Município de Monte Alegre dos Campos/RS nº 1.112 de 21.09.2017

DOM-Monte Alegre dos Campos: 27.09.2017

(Altera a redação das alíneas "b" e "e", e dos parágrafos 3º e 4º, do inciso III, do artigo 13, da LEI Nº 599/2009 que alterou a LEI Nº 158/2001, que regulamenta a incidência, lançamento e cobrança do ISSQN.)


Altera a redação das alíneas "b" e "e", e dos parágrafos 3º e 4º, do inciso III, do artigo 13, da LEI Nº 599/2009 que alterou a LEI Nº 158/2001.

HILDEBRANDO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 13 da Lei Municipal nº 158/2001, já alterado pela Lei Municipal nº 599/2009, que "Regulamenta a incidência, lançamento e cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, adequando-se à Lei nº 1.785/97 do Município Mãe conforme determina a Lei nº 1/97", passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

III - (...)

b) Serviços de execução de obras civis ou hidráulicas - 5% (cinco por cento);

(...)

a) Qualquer tipo de prestação de serviços não previstos nos números anteriores: 5% (cinco por cento);

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Em conformidade com o teto estabelecido pela Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, a alíquota a ser aplicada aos serviços na presente Lei é fixada em 5% (cinco por cento).

§ 4º. Na prestação de serviços a que se refere o item 69 do artigo 1º, a alíquota é de 5% (cinco por cento) (NR)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em ( continua ... )

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