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Port. DRF/FOZ DO IGUAÇU 224/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU - DRF/FOZ DO IGUAÇU nº 224 de 16.10.2017

D.O.U.: 23.10.2017

Disciplina os procedimentos de vigilância e controle aduaneiro na Zona Primária da instalação portuária e operacionais do Porto do Rio Iguaçu Terminal Fluvial e Comércio Ltda.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FOZ DO IGUAÇU - PR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do artigo 36 e no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no artigo 16 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e no Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 51, de 20 de agosto de 2007, e

Considerando a necessidade de organizar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras sob sua jurisdição, resolve:

Art. 1º As atividades de fiscalização e os serviços de controle aduaneiro a serem realizados no Porto do Rio Iguaçu reger-se-ão de acordo com o disposto nesta Portaria.

Das Definições

Art. 2º Para efeito do disposto nesta Portaria, entende-se por:

I - Autoridade Aduaneira: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela condução, supervisão e decisão no despacho aduaneiro;

II - Fiscalização Aduaneira: servidor da RFB responsável pela execução de procedimentos relativos ao despacho aduaneiro, sob a supervisão da Autoridade Aduaneira;

III - Operador Portuário: pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado;

IV - Transportador Fluvial: responsável pelo transporte internacional da carga e pela embarcação;

V - Agente de Carga: pessoa jurídica domiciliada no Brasil, representante do Transportador Fluvial;

VI - Transportador Rodoviário: responsável pelo transporte da carga nacionalizada ou em trânsito aduaneiro, no percurso interno;

VII - Embarcação: veículo de transporte aquático composto de Rebocador e Barcaça;

VIII - Rebocador: veículo autopropulsor, utilizado para tracionar a(s) barcaça(s);

IX - Barcaça: veículo não-motorizado, destinado à carga de mercadorias ou ( continua ... )

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