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AD CN 56/17 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 56 de 20.10.2017

D.O.U.: 23.10.2017

(Encerra vigência da Medida Provisória nº 784/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131/1962, a Lei nº 4.829/1965, a Lei nº 6.024/1974, a Lei nº 6.385/1976, a Lei nº 9.069/1995, a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº 9.873/1999, a Lei nº 10.214/2001, a Lei nº 11.371/2006, a Lei nº 11.795/2008, a Lei nº 12.810/2013, a Lei nº 12.865/2013, o Decreto nº 23.258/1933, o Decreto-Lei nº 9.025/1946 e a Medida Provisória nº 2.224/2001, e dá outras providências.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017, que "Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a ( continua ... )

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