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Res. BACEN 4.606/17 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.606 de 19.10.2017

D.O.U.: 23.10.2017

Dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), os requisitos para opção por essa metodologia e os requisitos adicionais para a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de outubro de 2017, com base nos arts. 3º, inciso VI, e 4º, incisos VIII e XI, da referida Lei, 9º e 10 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, e 23 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e , § 1º, e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolveu:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ESCOPO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), os requisitos para opção por essa metodologia, e os requisitos adicionais para a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos de que trata a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017.

Art. 2º A opção pela utilização de metodologia simplificada para apuração do requerimento mínimo de PRS5 é facultada às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pertencentes aos seguintes grupos:

I - Grupo I: cooperativas singulares de crédito;

II - Grupo II: instituições não bancárias de atuação em concessão de crédito, exceto agências de fomento; e

III - Grupo III: instituições não bancárias de atuação nos mercados de ouro, de moeda estrangeira, ou como agente fiduciário.

§ 1º. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se como instituições não bancárias aquelas que não são autorizadas a captar depósitos à vista e que não adotam a expressão "banco" em sua denominação.

§ 2º. Para instituições sujeitas à elaboração de demonstrações contábeis na forma consolidada, a opção de que trata o caput é aplicável quando o conglomerado prudencial for constituído exclusivamente ou por instituições do grupo II ou por instituições do grupo III, sendo vedada para conglomerados prudenciais formados por instituições dos grupos II e III conjuntamente.

§ 3º. A opção de que trata o caput não se aplica às instituições de que trata o ( continua ... )

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