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Res. BACEN 4.604/17 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.604 de 19.10.2017

D.O.U.: 23.10.2017

Altera a Resolução nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de outubro de 2017, com base no parágrafo único do art. 1º e no inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolveu:

Art. 1º Os arts. , , , , , , 10, 11, 14, 15, 17, 18, 19, 21 e 23 da Resolução nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, devem ser aplicados conforme as disposições desta Resolução. ( continua ... )

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