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Dec. Est. SP 62.889/17 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 62.889 de 20.10.2017

DOE-SP: 21.10.2017

Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2018 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º No exercício de 2018, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em relação a qualquer veículo usado, poderá ser pago integralmente no mês de janeiro com desconto correspondente a 3% (três por cento), até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa:

final 1: 09 (nove);

final 2: 10 (dez);

final 3: 11 (onze);

final 4: 12 (doze);

final 5: 15 (quinze);

final 6: 16 (dezesseis);

final 7: 17 (dezessete);

final 8: 18 (dezoito);

final 9: 19 (dezenove);

final 0: 22 (vinte e dois).

Art. 2º O contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto referido no artigo 1º integralmente, pelo valor nominal, sem qualquer desconto, no mês de fevereiro, até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa:

final 1: 09 (nove);

final 2: 15 (quinze);

final 3: 16 (dezesseis);

final 4: 19 (dezenove);

final 5: 20 (vinte);

final 6: 21 (vinte e um);

final 7: 22 (vinte e dois);

final 8: 23 (vinte e três);

final 9: 26 (vinte e seis);

final 0: 27 (vinte e sete).

Parágrafo único. Tratando-se de veículos de carga, categoria caminhão, o contribuinte poderá optar por pagar o imposto, na forma deste artigo, até o dia 18 (dezoito) do mês de abril.

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2018, poderá ser pago em 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem qualquer desconto, nos meses de janeiro, fevereiro e março, até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa:

I - ( continua ... )

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