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LC Mun. Campo Grande/MS 306/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 306 de 19.10.2017

DOM-Campo Grande: 20.10.2017

Institui o "Programa Conciliar é Preciso - PCP" e "Programa Temporário para promover o Pagamento de Débitos - PPD", e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou e eu MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
"PROGRAMA CONCILIAR É PRECISO - PCP"

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a instituir o "PROGRAMA CONCILIAR É PRECISO - PCP" que objetiva a organização e a classificação do acervo das execuções fiscais para promover a autocomposição por meio da realização de audiências de mediações e conciliações, com ações conjuntas a serem desenvolvidas pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Parágrafo único. O Programa terá a duração de uma semana, a contar da edição de Decreto regulamentador desta Lei, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo.

Art. 2º O Procurador-Geral, no cumprimento desta Lei, poderá autorizar a realização de acordos de conciliação, nos autos dos processos de execução fiscal, para o pagamento dos créditos tributários e não tributários ajuizados, inclusive com a redução do montante devido, segundo os parâmetros instituídos por esta norma.

Parágrafo único. Considera-se crédito tributário e não tributário a soma do principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação municipal.

Art. 3º A medida conciliadora instituída por esta Lei Complementar para quitação de débitos fiscais com a Fazenda Pública Municipal ajuizados, importa nos seguintes benefícios:

I - para pagamento à vista:

a) redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito tributário e 80% (oitenta por cento) do valor da multa;

b) redução de 100% (cem por cento) dos juros de financiamento e dos juros de mora do crédito ( continua ... )

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