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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/17 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 19.10.2017

DOM-Manaus: 19.10.2017

(Declara ponto facultativo.)


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto no art. 437, inc. II da Lei Orgânica do Município de Manaus, que dispõe sobre o Feriado Municipal do dia 24 de outubro, quando se comemora a elevação de Manaus à categoria de Cidade;

CONSIDERANDO o Feriado Municipal de 24 de outubro, que se comemora o festejo de Aniversário de Manaus - Feriado Municipal;

CONSIDERANDO tratar-se de uma segunda-feira o dia que antecede o feriado, e pela conveniência de conter despesas com bens e serviços, representando uma economia significativa para o cofre público municipal,

RESOLVE:

I - DECLARAR ponto facultativo na Administração Pública Municipal, no dia 23 de outubro de 2017, segunda-feira, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em Lei, conforme dispõe o § 1º do art. 9º da Constituição Federal;

II - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD a organização de banco de horas relativas ao ponto facultativo, com vistas à futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Manaus, 19 de outubro de 2017.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO BISNETO

Secretário Municipal Chefe da Casa ( continua ... )

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