x
x
x
Dec. Mun. Belém/PA 89.967/17 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 89.967 de 18.10.2017

DOM-Belém: 19.10.2017

Institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI, com vigência de 19 a 30 de outubro, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. VII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;

Considerando que também incumbe ao Chefe do Poder Executivo expedir atos próprios da atividade administrativa, a teor do art. 94, inc. XX, da LOMB;

Considerando o teor do art. 160, da Lei nº 7.056 de 30 de dezembro de 1977;

Considerando os termos da Lei nº 9.335, de 13 de outubro de 2017, que autoriza seja instituído Programa de Regularização Incentivada - PRI, no âmbito do Município de Belém;

Considerando a necessidade de adoção de medidas que contribuam para a melhoria da arrecadação municipal;

Considerando que o Programa de Regularização Incentivada - PRI vem ao encontro desse desiderato, revelando-se medida de estímulo a que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, possa saldar seus débitos junto ao fisco municipal; e

Considerando, por fim, as metas prioritárias de governo da atual gestão,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Incentivada - PRI para incidir sobre os créditos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, observados os limites e condições estabelecidos neste Decreto.

§ 1º. Estão excluídos do disposto no caput deste artigo os débitos referentes ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e o tributo sujeito à retenção na fonte.

§ 2º. O PRI ora instituído terá vigência no período de 19 a 30 de outubro do corrente ano.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?