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Memo. SPT - GO 14/17 - Memo. - Memorando Superintendência de Política Tributária do estado de Goiás nº 14 de 19.10.2017

DOE-GO: 19.10.2017

 
Publicado no portal oficial da SEFAZ.

(Informa sobre a prorrogação dos Convênios ICMS que menciona, determinantes de benefícios fiscais.)


Goiânia, 19 de outubro de 2017.

Da: Superintendência de Política Tributária

Para: Unidades Administrativas da Secretaria da Fazenda

Assunto: Prorrogação de Benefícios Fiscais

Esclareço aos servidores desta Pasta e demais interessados que em razão da edição dos Convênios ICMS 127/17 e 133/17 ficam prorrogadas, até 30 de abril de 2019 as vigências dos seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE:

a) no art. 7º:

1. o inciso XIV, que dispõe sobre a isenção do ICMS por tempo determinado nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista (Convênio ICMS 38/12);

2. o inciso XXI, que dispõe sobre a isenção do ICMS por tempo determinado nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, e suas partes e peças (Convênio ICMS 75/97);

3. o inciso XXII, que dispõe sobre a isenção do ICMS por tempo determinado nas saídas do estabelecimento concessionário de automóvel novo, para utilização como táxi (Convênio ICMS 38/01);

4. o inciso XXV, que dispõe sobre a isenção do ICMS por tempo determinado nas saídas internas com insumos agropecuários que especifica (Convênio ICMS 100/97);

5. o inciso LII, que dispõe sobre a isenção do ICMS por tempo determinado na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão (Convênio ICMS 10/07);

6. o inciso LIV, que dispõe sobre a isenção do ICMS por tempo determinado nas operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC (Convênio ICMS 53/07);

b) no art. 9º:

1. o inciso VII, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS reduzida nas saídas interestaduais com os insumos agropecuários que especifica (Convênio ICMS 100/97);

2. o inciso VIII, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS ( continua ... )

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