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Port. Sec. Faz. - MT 183/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 183 de 09.10.2017

DOE-MT: 19.10.2017

Altera a Portaria nº 131/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE de 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se compatibilizar o cronograma de informatização da emissão de documentos fiscais, fixado na legislação tributária vigente, com os recursos técnicos disponíveis;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 131/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE de 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o artigo 3º, conforme segue:

"Artigo 3º A partir de 1º de dezembro de 2018, quando realizarem operações com bens ou mercadorias, as pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso farão uso da NFA-e."

II - alterada a íntegra do artigo 4º, conferindo-lhe a seguinte redação:

"Artigo 4º A NFA-e poderá ser utilizada:

I - pelas Agências Fazendárias, em substituição aos documentos citados no caput e no § 1º do artigo 2º, em relação a qualquer das hipóteses que determinarem a emissão do referido documento fiscal, nos termos desta portaria;

II - a partir de 11 de setembro de 2018, via web, por pessoas físicas e jurídicas não obrigadas à inscrição no CCE/MT.

§ 1º. Durante a etapa de implantação, até 30 de novembro de 2018, fica assegurado às Agências ( continua ... )

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