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IN Sec. Faz. - CE 69/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 69 de 17.10.2017

DOE-CE: 19.10.2017

(Torna sem efeito a Instrução Normativa nº 63/2017, que revoga a Instrução Normativa nº 21/2013, a qual dispõe acerca da aplicação do tratamento tributário de que trata o § 3º do art. 2º do Decreto nº 28.443/2006, que regulamenta o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.567, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro,

Considerando os impactos decorrentes das peculiaridades econômicas relativas ao ciclo produtivo e de comercialização das mercadorias de que trata o Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 63, de 2 de outubro de 2017, ficando revigorados os efeitos jurídicos da Instrução Normativa nº 21, de 18 de abril de 2013, a partir de 10 de outubro de 2017.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de outubro de 2017.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA ( continua ... )

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