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Port. Sec. Rec. Est. - PB 265/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 265 de 18.10.2017

DOE-PB: 20.10.2017

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 46,98 (QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), para R$ 47,06 (QUARENTA E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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