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Port. Sec. Faz. - MA 453/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 453 de 05.10.2017

DOE-MA: 17.10.2017

Estabelece valores de referência concernentes ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária incidente sobre as operações com água mineral natural, natural e adicionada de sais, envasadas em embalagens de 10 (dez) e 20 (vinte) litros.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art.. 69, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei nº 10.356/2015 alterada pela Lei nº 10.634/2017; no Decreto nº 33.096/2017 e no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, que tratam da exigência de aposição do Selo Fiscal de Controle, bem como do pagamento do ICMS, por Substituição Tributária, relativo às operações com água mineral natural, natural e adicionada de sais;

Considerando a necessidade de incentivo ao mercado interno de água mineral natural, natural e adicionada de sais, envasadas em embalagens de 10 (dez) e 20 (vinte) litros, em face da concorrência interestadual subsidiada e no intuito de assegurar o emprego e renda local, promover o combate à sonegação fiscal e às práticas de mercado desleais, além de adequar a carga tributária incidente à atual realidade do mercado regional,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o valor líquido do ICMS a recolher relativamente às operações com água mineral natural, natural e adicionada de sais, envasadas em embalagens de 10 (dez) e 20 (vinte) litros, conforme tabela abaixo:

ITEM DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS OU MARCAS ICMS LIQUIDO A RECOLHER PREÇO MÍNIMO DE REFERÊNCIA
01 Água mineral natural e água natural (todas as ( continua ... )

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