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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 13/17 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 13 de 09.10.2017

DOE-MA: 17.10.2017

Acrescenta o Capítulo XIV ao Título IV (Das Obrigações Acessórias) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, para tratar do Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.105, de 29 de abril de 2004;

Considerando o Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que específica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico;

Considerando o Convênio ICMS 10, de 18 de março de 2015, que dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 48/13;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE

Art. 1º Acrescentar o Capítulo XIV ao Título IV (Das Obrigações Acessórias) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XIV

DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL - RECOPI NACIONAL

Seção I

Das Disposições Preliminares

Artigo 373-A. Os estabelecimentos que realizem operações sujeitas a não incidência do ICMS com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico deverão se credenciar na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI ( continua ... )

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