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Dec. Est. ES 4.155-R/17 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.155-R de 19.10.2017

DOE-ES: 20.10.2017

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e com as informações constantes do processo nº 79401333,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 244. (...)

VIII - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711, observado o disposto no § 13;

(...)

§ 13. Ficam excluídas do regime de substituição tributária as operações com gás natural do códigos da NCM nº 2711.21.00, elencado no inciso VIII do caput.

(...)

Artigo 543-Z-Z-B. (...)

§ 3º. (...)

IV - se o estabelecimento optar pela emissão de NF-e, hipótese em que: a) a NF-e deverá ser emitida com o devido destaque do valor do imposto;

(...)

Artigo 543-Z-Z-D. (...)

X - a NFC-e deverá conter, nos campos próprios, as informações referentes ao Grupo de Formas de Pagamento, conforme previsto no Anexo I do MOC.

(...)

Artigo 543-Z-Z-T. O contribuinte que emita NFC-e e não possua ECF autorizado pela SEFAZ fica desobrigado da geração, transmissão e manutenção dos arquivos de que trata o caput do art. 703 e seu § 5º, relativos ao Convênio ICMS 57/95. ( continua ... )

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