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ADE SRRF/7ª RF 11/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 11 de 17.10.2017

D.O.U.: 20.10.2017

Defere pedido de prorrogação do Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo 13787.720211/2013-37 , declara que:

Art. 1º Fica autorizada, até 20 de janeiro de 2018, a prorrogação do Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pleiteada no processo administrativo-fiscal nº 13787.720211/2013-37, ao estabelecimento da empresa Cotherpack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 07.655.264/0001-22, indicado na condição de substituto, relativamente às aquisições, junto ao estabelecimento da Companhia Brasileira de Alumínio - CBA inscrito no CNPJ sob nº 61.409.892/0003-35, identificado como contribuinte substituído, do produto indicado no quadro "A", a ser utilizado na industrialização do produto indicado no quadro "B".

Quadro "A" - Produto a adquirir com suspensão do IPI do contribuinte substituído:
Descrição do Produto:Código Tipi:Alíquota:
Folha de alumínio em bobina, liga7607.19.905%

( continua ... )

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