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LC Mun. Arapoti/PR 75/17 - LC - Lei Complementar do Município de Arapoti/PR nº 75 de 26.09.2017

DOM-Arapoti: 27.09.2017

(Altera a Lei Complementar Municipal nº 01/2003, ao qual dispõe sobre assuntos pertinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outas providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI;

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 01 de 20 de dezembro de 2003 passa a vi gorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto, nas hipóteses previstas nos incisos I a XV, quando o imposto será devido no local:

(...)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços decritos no sub-item 11.02 da lista anexa;

(...)

XIX - do município onde esta sendo executado o transporte, dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

(...)

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos sub-itens 4.22, 4.23, e 5.09;

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no sub-item 15.01;

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos sub-itens 10.04 e ( continua ... )

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