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LC Mun. Salto de Pirapora/SP 10/17 - LC - Lei Complementar do Município de Salto de Pirapora/SP nº 10 de 27.09.2017

DOM-Salto de Pirapora: 30.09.2017

(Altera os artigos 24, 25 e 27 e seus incisos do Código Tributário, que dispõem sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 24, da Lei Complementar nº 011/2010, 14 de dezembro de 2010, passa a vigorar alterado, com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

Lista de Serviços

1 - (...)

(?)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. - 3%

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. - 3%

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). - 3%

2 - (...)

3 - (?)

4 - (?)

5 - (...)

6 - (...)

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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