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Lei Mun. Assaí/PR 1.553/17 - Lei do Município de Assaí/PR nº 1.553 de 16.10.2017

DOM-Assaí: 17.10.2017

Implanta, no município de Assai, o Programa do Livro Eletrônico - Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e da outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

LEI

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído no Município de Assai, Paraná, através do Livro Eletrônico, o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN.

Art. 2º Todos os procedimentos e obrigações acessórias relacionadas com a apuração e pagamento do ISSQN, serão efetuadas e geradas pelo Livro Eletrônico disponibilizado, gratuitamente, através do site da Prefeitura Municipal de Assai, cito www.assai.pr.gov.br.

Art. 3º Os responsáveis legais e/ou contábeis dos prestadores de serviços inscritos neste Município deverão efetuar os seus respectivos cadastros através da internet, para os fins dispostos nesta Lei e após a liberação da senha de acesso ao sistema pelo Fisco Municipal.

Parágrafo único. Para a obtenção de senha de acesso ao sistema, os tomadores de serviços deverão também se cadastrar, via internet, no programa Livro Eletrônico conforme endereço constante no artigo 2º desta Lei.

CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E APURAÇÃO DO ISS

Art. 4º As pessoas jurídicas de direito privado e público, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, prestadores, tomadores ou intermediários de serviços, ficam obrigados a declararem, mensalmente, via internet, os serviços contratados e/ou prestados, inclusive os de ( continua ... )

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