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LC Mun. Santo Antônio da Platina/PR 1.648/17 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio da Platina/PR nº 1.648 de 29.09.2017

DOM-Santo Antônio da Platina: 29.09.2017

Altera dispositivos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, consignados na Lei n. 28/90, de 18 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 29, 30, 33 e 57 da Lei 28/90, de 18 de dezembro de 1990, os quais passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 29. (...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

(...)

6 - (...)

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 - (...)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer ( continua ... )

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