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LC Mun. Araguari/MG 139/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araguari/MG nº 139 de 28.09.2017

DOM-Araguari: 29.09.2017

Introduz alterações na Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari", dando outras providências.


A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari", passa a vigorar com estas alterações.

Art. 2º O caput do art. 94, da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com esta redação:

"Artigo 94. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:"

Art. 3º O inciso X do art. 94, da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com esta redação:

"Artigo 94. (...)

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista da tabela I, desta Lei Complementar.

(...)"

Art. 4º O inciso XIV do art. 94, da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com esta redação:

"Artigo 94. (...)

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista da tabela I, desta Lei ( continua ... )

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