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Lei Mun. Mairinque/SP 3.553/17 - Lei do Município de Mairinque/SP nº 3.553 de 05.10.2017

DOM-Mairinque: 05.10.2017

Altera a Lei nº 2.935/2011 de 21 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


OVIDIO ALEXANDRE AZZINI, Prefeito Municipal de Mairinque, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou com Emenda e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso X, XIV, XVII, XXI, XXII e XXIII do § 1º do Art. 4º da Lei 2.935 de 21 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a redação disposta neste Artigo, bem como, fica incluído, no mesmo Art. 4º, o § 5º:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. (...)

X - Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestar para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - Quando a vigilância, monitoramento ou segurança de bens, dos semoventes ou dos domicílios das pessoas, vigiados, segurados ou monitorados estiverem situados no Município de Mairinque, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços do Anexo I;

(...)

XVII - Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XXI - Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXII - Do domicílio do tomador de serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIII - Do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04 e ( continua ... )

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