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LC Mun. Cosmópolis/SP 3.907/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cosmópolis/SP nº 3.907 de 26.09.2017

DOM-Cosmópolis: 29.09.2017

Altera a Lei nº 2.010, de 29 de dezembro de 1993, e a Lei nº 2.686, de 31 de outubro de 2003, em virtude das alterações realizadas no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pela Lei Complementar Federal nº 157/2016 que alterou a Lei Complementar Federal nº 116/2003, e dá outras providências.


ENGº JOSÉ PIVATTO, Prefeito do Município de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Cosmópolis aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Lei nº 2.010, de 29 de dezembro de 1993, e a Lei nº 2.686, de 31 de outubro de 2003, em virtude das alterações realizadas no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pela Lei Complementar Federal nº 157/2016 que alterou a Lei Complementar Federal nº 116/2003, e dá outras providências.

Art. 2º Altera o § 3º do art. 44 da Lei nº 2.010, de 29 de dezembro de 1993, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 44 ...

§ 3º. Quando os serviços, citados nos incisos deste parágrafo, forem prestados por sociedade uni-profissionais, onde a responsabilidade é pessoal de cada um dos profissionais, nos termos da lei aplicável, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo primeiro deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade uni-profissional.".

Art. 3º Acrescenta incisos ao § 3º do art. 44 da Lei nº 2.010, de 29 de dezembro de 1993, com a seguinte redação:

"Artigo 44. (...)

I - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia;

II - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese ( continua ... )

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