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Lei Mun. Rio Grande/RS 8.161/17 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 8.161 de 11.10.2017

DOM-Rio Grande: 11.10.2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.822, de 30 dezembro de 2009, estabelece o encerramento automático dos livros de registro eletrônico, institui o sistema de domicilio tributário eletrônico e dá outras providências.


ANEXO

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