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LC Mun. Votuporanga/SP 364/17 - LC - Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 364 de 28.09.2017

DOM-Votuporanga: 29.09.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2015 - Código Tributário do Município.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo art. 52, na forma de Anexo I, da Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA I

ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ItemSubitemDescrição do serviço% sobre o preço de serviçoFixas anuais (UFM)
103Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres3-
104Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será ( continua ... )

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