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IN SMR Jandira-SP 1/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Receita de Jandira-SP nº 1 de 11.10.2017

DOM-Jandira: 16.10.2017

Dispõe sobre a aplicação da lei nº 2.097, de 5 de maio de 2015, que determina o procedimento para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre os serviços dos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à lei nº 1.426, de 26 de dezembro de 2003 e dá providências.


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