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Lei Mun. Dois Vizinhos/PR 2.166/17 - Lei do Município de Dois Vizinhos/PR nº 2.166 de 26.09.2017

DOM-Dois Vizinhos: 27.09.2017

Dispõe sobre a Alíquota mínima do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Dois Vizinhos.


A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Raul Camilo Isotton, Prefeito, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Dois Vizinhos é de 2% (dois por cento).

Art. 2º Fica excluído o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) das isenções de impostos municipais concedidas a título de incentivo a pessoas físicas ou jurídicas anteriormente à vigência desta lei no âmbito do Município de Dois Vizinhos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2018.

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de emancipação.

Raul Camilo ( continua ... )

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