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Lei Mun. Pedro Leopoldo/MG 3.464/17 - Lei do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 3.464 de 29.09.2017

DOM-Pedro Leopoldo: 29.09.2017

Altera a Lei Municipal nº 2.909 de 29 de dezembro de 2.006 e dá outras providências.


O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2.006, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 8º Fica autorizado ao Poder Executivo realizar a atualização anual das tabelas de tributos anexas a este Código.

§ 1º. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei, bem como em seus anexos, serão atualizados monetariamente pelo INPC acumulado no exercício anterior, ou outro índice que venha oficialmente o substituir.

I - A atualização será feita pelo Poder Executivo através de edição de Decreto.

II - Os valores e tabelas atualizadas ficarão disponíveis no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo."

Art. 2º Fica alterado o paragrafo único do artigo 17, da Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2.006, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

Parágrafo único. No caso de reabertura, a mesma se dará mediante termo específico e na presença do responsável pelo estabelecimento e da autoridade fiscal, acompanhado de qualquer servidor público como testemunha."

Art. 3º Fica revogada a alínea "a" e alterada a alínea "b" do inciso III do artigo 55 da Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2.006, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 55. (...)

(...)

III - multa ( continua ... )

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