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Lei Mun. Mata de São João/BA 667/17 - Lei do Município de Mata de São João/BA nº 667 de 04.10.2017

DOM-Mata de São João: 04.10.2017

Modifica a Lei Municipal nº 280/2006, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Mata de São João.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso I do art.94 da Lei Municipal nº 280/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - "residencial popular cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$ 104,97 (cento e quatro reais e noventa e sete centavos);"

Art. 2º Altera o inciso III do art. 94 da Lei Municipal nº 280/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

III - "Terreno sem construção cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$ 42,61 (quarenta e dois reais e sessenta e um centavos);"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogados as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, EM 04 DE OUTUBRO DE 2017.

Otávio Marcelo Matos de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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