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LC Mun. Santa Isabel/SP 198/17 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Isabel/SP nº 198 de 29.09.2017

DOM-Santa Isabel: 30.09.2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 535, de 30 de dezembro de 1969 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


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