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Lei Mun. Itatiba/SP 5.063/17 - Lei do Município de Itatiba/SP nº 5.063 de 29.09.2017

DOM-Itatiba: 30.09.2017

Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, conforme especifica.


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