x
x
x
Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.705/17 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.705 de 02.10.2017

DOM-Lauro de Freitas: 02.10.2017

Obs.: Rep. DOM de 25.01.2018

Altera a Lei Municipal nº 1.572, de 26 de agosto de 2015 - Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 122 da Lei nº 1.572, de 26 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 122. Para efeito da ocorrência do fato gerador, considera-se prestado o serviço e devido o imposto no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIV, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou do intermediário do serviço, ou na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 139 do Código Tributário e de Rendas do Município;

II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;

III - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

IV - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;

V - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;

VI - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;

VII - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços, anexa a esta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?