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Lei Mun. Garibaldi/RS 5.011/17 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 5.011 de 19.09.2017

DOM-Garibaldi: 19.09.2017

Altera dispositivos da Lei nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município), para ajustá-la às alterações promovidas no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GARIBALDI: Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997, que institui o novo Código Tributário do Município, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º O caput do artigo 50 da Lei Municipal nº 2.598/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 50 A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, bem como a adulteração posterior à estimativa, de qualquer termo consubstanciado na Guia de Recolhimento e Avaliação sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado. (NR)

(...)"

Art. 3º Os incisos X, XIV e XVII do artigo 57 da Lei Municipal nº 2.598/1997, passam a vigorar com as seguintes alterações e o artigo 57, acrescido dos seguintes incisos XXI, XXII e XXIII e §§ 5º, 6º, 7º e 8º:

"Artigo 57. (...)

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR)

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; ( continua ... )

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