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Lei Mun. Garibaldi/RS 5.011/17 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 5.011 de 19.09.2017

DOM-Garibaldi: 19.09.2017

Altera dispositivos da Lei nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município), para ajustá-la às alterações promovidas no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.


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