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Lei Mun. Catas Altas/MG 561/17 - Lei do Município de Catas Altas/MG nº 561 de 27.09.2017

DOM-Catas Altas: 29.09.2017

Altera a Lei Municipal Complementar nº 186/2005 que institui o Código Tributário do Município de Catas Altas.


O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 189, 190, 191, 192, 193, 198, 202, 207 e 208 da Lei Municipal Complementar nº 186/2005 que institui o Código Tributário do Município de Catas Altas, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 189. A hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é a prestação de serviços constantes no Anexo I desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º A hipótese de incidência do imposto se configura independentemente:

a) da existência de estabelecimento fixo neste município, quando o serviço aqui for prestado, mesmo que o prestador seja domiciliado ou tenha sede em outro município;

b) do resultado financeiro do exercício da atividade;

c) do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

d) do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.

e) da denominação dada ao serviço prestado.

§ 2º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

§ 3º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de ( continua ... )

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