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LC Mun. Serrana/SP 483/17 - LC - Lei Complementar do Município de Serrana/SP nº 483 de 29.09.2017

DOM-Serrana: 02.10.2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar municipal nº 462/2016, e alterações, que aprova o Código Tributário do Município de Serrana, e dá outras providências.


VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Por força da presente Lei, os dispositivos abaixo enumerados da Lei Complementar Municipal nº 462/2016 e alterações, que aprovou o Código Tributário do Município de Serrana, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 52. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

(...)

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

( continua ... )

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