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LC Mun. Balneário Camboriú/SC 20/17 - LC - Lei Complementar do Município de Balneário Camboriú/SC nº 20 de 29.09.2017

DOM-Balneário Camboriú: 29.09.2017

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.326/2004, de 26 de janeiro de 2004, que "Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN", em atenção aos termos da Lei Federal nº 116/2003 (e alterações posteriores), e dá outras providências."


Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina,

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 3º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 2.326/2004.

Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.326/2004, passa a vigorar com as alterações dos incisos XIV, XVII, XXI, e §§ 1º e 2º, acrescido dos incisos XXIII, XXIV, XXV e §§ 3º e 4º:

"Artigo 4º (...)

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços, que corresponde ao Anexo II, que é parte integrante da presente Lei;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços;

XXI - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços;

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista de ( continua ... )

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