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LC Mun. Balneário Camboriú/SC 20/17 - LC - Lei Complementar do Município de Balneário Camboriú/SC nº 20 de 29.09.2017

DOM-Balneário Camboriú: 29.09.2017

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.326/2004, que "Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN", em atenção aos termos da Lei Federal nº 116/2003 (e alterações posteriores), e dá outras providências.


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