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Dec. Mun. Maracaju/MS 237/17 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 237 de 09.10.2017

DOM-Maracaju: 09.10.2017

Dispõe sobre o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município de Maracaju para o mês de Outubro/2017 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju/MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com amparo no art. 306 e seguintes da Lei Complementar n. 009/2011 (Código Tributário Municipal).

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju (UFM) para o mês de Outubro de 2017 em R$ 19,08 (Dezenove reais e oito centavos).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 10 dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezessete.

MAURÍLIO FERREIRA AZAMBUJA

Prefeito ( continua ... )

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