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Dec. Mun. Guaíba/RS 81/17 - Dec. - Decreto do Município de Guaíba/RS nº 81 de 23.06.2017

DOM-Guaíba: 23.06.2017

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários e não tributários com créditos de sujeito passivo a ser efetuada pela Secretaria Municipal da Fazenda.


JOSÉ FRANCISCO SOARES SPEROTTO, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a regra constante no art. 100, § 9º da Constituição Federal, no sentido de que, no momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial;

Considerando o art. 170 do Código Tributário Nacional - Lei Federal nº 5.172/66, o qual dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo;

Considerando que o Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 3408/2014 segue a mesma linha do Código Tributário Nacional, ao tratar da compensação no art. 352;

Considerando que a compensação de ofício surgiu como uma imposição legal ao Fisco e sem limitação para a compensação entre tributos de mesma espécie, pois na sua feitura a Secretaria Municipal da Fazenda deve obedecer o art. 163 do Código Tributário Nacional que estabelece de forma subsidiária as normas de imputação em pagamento próprias do Direito Tributário, cuja redação foi repetida no art. 346 do Código Tributário Municipal DECRETA:

Art. 1º É admitida a compensação de créditos de sujeito passivo perante o Município, com seus débitos tributários ou não tributários, ainda que não sejam da mesma espécie.

§ 1º A compensação será efetuada pela Secretaria Municipal da Fazenda, a requerimento do sujeito passivo ou de ofício, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto.

§ 2º Qualquer servidor que verificar a existência de créditos e débitos oriundos do ( continua ... )

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