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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 1.678/17 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.678 de 29.09.2017

DOM-Primavera do Leste: 29.09.2017

Dispõe sobre o prazo para cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).


LEONARDO TADEU BORTOLIN, PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.142, de 18 de março de 2010.

DECRETA

Art. 1º A NFS-e poderá ser cancelada pelo contribuinte emitente ou responsável tributário, via sistema de emissão on line (Portal NFSe), até o 10º dia do mês subsequente a sua emissão, desde que o Imposto Sobre Serviços (ISSQN) correspondente ainda não tenha sido recolhido. Parágrafo Único - Após o prazo fixado no caput deste artigo, a NFS-e somente poderá ser cancelada mediante pedido devidamente instruído pelo contribuinte, o qual será analisado pelo Gestor de Fiscalização Tributária - NFS-e.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 29 de setembro de 2017.

LEONARDO TADEU BORTOLIN

PREFEITO ( continua ... )

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