x
x
x
Dec. Mun. Mairinque/SP 6.265/17 - Dec. - Decreto do Município de Mairinque/SP nº 6.265 de 10.02.2017

DOM-Mairinque: 10.02.2017

Dispõe sobre regulamentação do valor mínimo para emissão de parcelas, de natureza tributária ou não, e dá outras providências.


OVIDIO ALEXANDRE AZZINI, Prefeito Municipal Interino de Mairinque, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e, considerando o exposto pela Secretaria Municipal de Finanças nos Processos nºs 5477/05 e 688/17,

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 2.935 de 21 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, regulamentada pelo Decreto 5.596 de 14 de fevereiro de 2012,

DECRETA,

Art. 1º O valor mínimo para qualquer lançamento e/ou emissão de documento fiscal municipal, de natureza tributária ou não, fica estabelecido em R$ 10,00 (dez reais), correspondente a 5,34 UFM - Unidade Fiscal de Mairinque.

Art. 2º No que tange ao ISSQN, se o valor a recolher no mês de competência for inferior ao valor mínimo estabelecido no caput, deverá ser adicionado ao devido no mês de competência seguinte, e assim sucessivamente, até que a somatória resulte o valor mínimo ou superior;

§ 1º Ficam sujeitos aos acréscimos legais, os valores não recolhidos a partir do mês de competência em que for alcançado o valor mínimo;

§ 2º O valor devido decorrente de recolhimento efetuado a menor, cujo principal acrescido de juros e de multa de mora não resulte o mínimo estabelecido, será adicionado ao valor devido no próximo mês de competência.

Art. 3º Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças promover, por si ou por terceiros, a adequação dos sistemas informatizados, para os fins dispostos neste decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE, 10 de fevereiro de 2017.

OVIDIO ALEXANDRE AZZINI

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?