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Dec. Mun. Sarzedo/MG 1.092/17 - Dec. - Decreto do Município de Sarzedo/MG nº 1.092 de 02.10.2017

DOM-Sarzedo: 04.10.2017

"Regulamenta a Lei Complementar nº 11 de 31 de dezembro de 1.998 no tocante a obrigatoriedade das administradoras de cartões de crédito, débito ou similares declararem suas operações fiscais e efetuar o registro dos terminais e máquinas de suas operações".


O Prefeito do Município de Sarzedo/MG, no uso das atribuições prevista no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal de 17 de dezembro de 1.999.

CONSIDERANDO:

I - Previsão de incidência de ISSQN no subitem 15.01, Grupo I - Incidência pelo valor do serviço prestado, da Tabela III - Tabela para o lançamento e cobrança do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN, do art. 70 da lei complementar 11 de 31 de dezembro de 1.998, com redação dada pela LC 87 de 29 de dezembro de 2014, e, pela LC 111 de 30 de junho de 2017;

II - Que prevê o item 15 "Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito";

III - A incidência prevista no subitem 15.01, à razão de 5% do valor, recai sobre "Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres";

IV - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam habitualmente ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas pelo art. 70 do Código Tributário Municipal - LC 11/1998 - ficam obrigadas a inscrição no cadastro de contribuintes do ISSQN (art. 86 da LC 11/1998);

V - Que dentre as obrigações dos contribuintes está a de prestar declarações, emitir documentos fiscais, para os fins de lançamento, nos termos da LC 11/1998;

VI - Que a Lei Complementar Federal 157 de 29 de dezembro de 2016, inseriu inciso XXIV ao art. 3º da Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003, que disciplina como devido o imposto no local do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

VII - Que o contribuinte do ISSQN é o prestador de serviço (art. 5º da LC ( continua ... )

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