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Dec. Mun. Ribeirão das Neves/MG 166/17 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão das Neves-MG nº 166 de 04.10.2017

DOM-Ribeirão das Neves: 06.10.2017

Prorroga o prazo de vencimento para pagamento do ISSQN - Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza da competência do mês de setembro de 2017.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 95, considerando o disposto na alínea "a", do inciso I, do artigo 58, ambos da Lei Orgânica Municipal e com fundamento nos arts. 75 a 77, da Lei Complementar Nº 142/2013,

DECRETA:

Art. 1º O prazo para pagamento do ISSQN - Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza da competência do mês de setembro de 2017, fica prorrogado para a data limite de 10 de outubro do exercício vigente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 04 de outubro de 2017.

Art. 3º Revogam-se das disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 04 de outubro de 2017.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

CÁSSIA DE FÁTIMA SILVA OLIVEIRA ROSA

Secretária Municipal de ( continua ... )

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