x
x
x
Res. SEAB - PR 5/11 - Res. - Resolução SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB - PR nº 5 de 04.02.2011

DOE-PR: 07.02.2011

Aprova normas para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) e dá outras providências.


O Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 27, p. único, do Decreto Estadual nº 2792/96, que dispõe sobre a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA),

Resolve

Art. 1º Aprovar normas para emissão da GTA, para habilitação de médicos veterinários e as exigências sanitárias requeridas para o trânsito das diversas espécies animais, conforme disposto nos Anexos, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII que passam a integrar essa Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Resolução nº 119 de 19.10.2004.

Norberto Anacleto Ortigara.

ANEXO I
NORMAS PARA EMISSÃO DA GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA, E HABILITAÇÃO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS PARA EMISSÃO DA REFERIDA GUIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º O presente documento tem por objetivo normatizar a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies animais de interesse zootécnico e zoossanitário e estabelecer as normas para a habilitação de médicos veterinários para emissão de GTA;

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Artigo 2º Para efeito desta norma, considera-se:

I - Produtor: Pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ) que desenvolva atividades pecuárias em área rural ou urbana;

II - Propriedade: Área, rural ou urbana, com atividades pecuárias por um ou mais produtores;

III - Proprietário: Detentor legal da propriedade;

IV - Exploração Pecuária: Binômio formado pela propriedade e produtor representado pela Inscrição Estadual (IE), onde serão agregados as espécies animais exploradas;

V - Banco Estadual de Dados: Banco de dados oficial do Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária, que contém os dados da cadeia produtiva da pecuária;

VI - Supervisor Técnico Regional da Divisão de Defesa Sanitária Animal (STR): É o Médico ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?