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Dec. Est. AC 7.770/17 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 7.770 de 18.10.2017

DOE-AC: 19.10.2017

Obs.: Ret. DOE de 19.10.2017

 
A Edição nº 12.163 do Diário Oficial de 19.10.2017 retifica a Edição nº 12.162 do Diário Oficial, também de 19.10.2017.

Altera o Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que "Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS", e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS nº 143, de 4 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 4.971, de 20 dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 4º. O reparcelamento de débitos a que se refere o § 2º deste artigo fica condicionado ao pagamento em cada uma das três primeiras parcelas, do percentual mínimo de:

I - 3,34% (três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do total do débito consolidado, no caso de valores a serem parcelados até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

II - 6,67% (seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do total do débito consolidado, no caso de valores a serem parcelados superiores a R$ 100.000,00 (cem mil ( continua ... )

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