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Edital Notif. SAT - MS 33/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 33 de 18.10.2017

DOE-MS: 19.10.2017

(Notifica as entidades representativas do setor da agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os preços médios dos produtos que menciona.)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o caput do art. 1º do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e com fundamento no referido diploma, NOTIFICA as entidades representativas do setor da agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul, de que:

I - foi obtido pela Secretaria de Estado de Fazenda, por meio de pesquisas realizadas diretamente pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias/CAAT/SAT/SEFAZ junto às empresas que comercializam o referido produto no Estado, em documentos eletrônicos armazenados no Banco de Dados da SEFAZ-MS, o preço médio, constante abaixo, do seguinte produto:

CÓDIGO DESCRIÇÃO UM VALOR
55721 Cavaco - eucalipto/pinus (madeira)m3 r$ 40,37

II - no caso de discordância quanto ao preço médio pesquisado, as entidades ora notificadas podem:

a) no prazo de dois dias contados da publicação deste Edital de Notificação, obter informações sobre os procedimentos e sistemática aplicada na pesquisa, perante a Unidade de Pesquisa de Mercadorias/CAAT/SAT/SEFAZ, localizada na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, no Bloco II do Parque dos Poderes, em Campo Grande - MS;

b) no prazo ( continua ... )

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