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IN SMF/Rio Branco - AC 5/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - AC nº 5 de 04.10.2017

DOM-Rio Branco: 18.10.2017

Dispõe sobre a desburocratização para a baixa da inscrição Municipal de Profissional Autônomo - CMC e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças e o Diretor do Departamento de Administração Tributária, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

Considerando o disposto no artigo 287 da Lei Complementar nº 1.508/2003 - CTMRB, sobre o cancelamento dos débitos lançados em face de contribuintes, correspondentes ao período posterior ao encerramento das suas atividades;

Considerando o grande volume de requerimentos de baixa de Cadastros Mobiliários de Profissionais Autônomos;

Considerando que o do ISSQN dos profissionais autônomos é lançado de ofício pela Administração, com fundamento no art. 71, § 1º, da Lei Complementar nº 1.508/2003;

Considerando o entendimento mantido com a Procuradoria Jurídica do Município acerca das execuções fiscais dos débitos de ISSQN fixo;

Considerando a necessidade de desburocratizar os procedimentos e rotinas para a baixa dos Cadastros Mobiliários requeridas pelos contribuintes,

RESOLVE:

Art. 1º A baixa de inscrição municipal será autorizada ainda que haja débitos do contribuinte.

Art. 2º O processo Administrativo para a baixa da inscrição municipal e o cancelamento de débitos de ISSQN fixo - Profissional Autônomo será instruído com os seguintes documentos:

Requerimento assinado pelo contribuinte, ou procurador com documento de habilitação;

Cópia do documento de identificação do contribuinte;

Demonstrativo do débito atualizado;

Relatório de notas fiscais de serviços emitidas no cadastro mobiliário do contribuinte (CMC).

Outros documentos que comprovem o encerramento da atividade;

§ 1º. A baixa retroativa de inscrição será homologada a partir de declaração do contribuinte informando a data de sua inatividade pretérita, salvo se existirem registros em seu cadastro que indiquem a continuidade da atividade em período posterior.

§ 2º. Na hipótese do parágrafo ( continua ... )

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