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Dec. Mun. Sorocaba/SP 23.150/17 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 23.150 de 16.10.2017

DOM-Sorocaba: 17.10.2017

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 11.591, de 29 de setembro de 2017 que institui o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS e dá outras providências.


JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Será possível a formalização de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 11.591, de 29 de setembro de 2017, no período entre os dias 16 de outubro de 2017 e 22 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. No período referido neste artigo, somente será admitida, como forma de regularização de débitos perante a Prefeitura de Sorocaba, a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, excluída qualquer outra espécie de pagamento parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa.

Art. 2º O ingresso no REFIS poderá ser formalizado, pela internet, mediante acesso ao sítio da Prefeitura de Sorocaba, através do endereço eletrônico www.sorocaba.sp.gov.br, ou ainda mediante atendimento presencial nos locais e postos de atendimento a ser definido pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O aceite às regras e condições do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, pleno e irretratável, dar-se-á mediante a formalização do respectivo Termo de Parcelamento, constante do sistema eletrônico.

Art. 3º As Secretarias da Fazenda- SEFAZ e dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais - SAJ poderão expedir aos contribuintes avisos que contenham a discriminação dos valores de débitos constantes de seus registros, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, informando as condições de pagamento definidas no REFIS.

§ 1º. Juntamente com ( continua ... )

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